Área de Atuação Mediação Trabalhista

Mediação trabalhista

O QUE A CAEJUD FAZ?

A CAEJUD oferece serviços especializados em mediação e arbitragem, incluindo a mediação trabalhista entre empregadores e empregados. Este serviço é especialmente útil para a resolução de questões relacionadas ao parcelamento das verbas rescisórias, como férias com adicional de 1/3, saldo de salário, 13º salário, aviso prévio, entre outros, bem como para o FGTS atrasado e a multa de 40% sobre o FGTS.

POSSO PARCELAR AS VERBAS RESCISÓRIAS E VALORES DE FGTS? A CLT NÃO FALA ESPECIFICAMENTE SOBRE ESTA POSSIBILIDADE.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê especificamente a possibilidade de parcelamento das verbas rescisórias e do FGTS. No entanto, a prática pode ser realizada de forma legal desde que haja concordância expressa do empregado e que o empregador pague a multa prevista no artigo 477 da CLT, equivalente a um salário do empregado. Desde que essas condições sejam atendidas, o procedimento é considerado legal e não há qualquer ilegalidade na prática do parcelamento.

O QUE É A MULTA DO ART. 477 DA CLT?

De acordo com o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a multa é devida quando as verbas rescisórias não são pagas dentro do prazo estipulado, que é de 10 dias após o término do aviso prévio. Caso esse prazo não seja cumprido, o empregador deve pagar uma multa equivalente a um salário do empregado. A CAEJUD recomenda o pagamento da multa prevista no artigo 477, como forma de assegurar a legalidade do procedimento e garantir que todas as obrigações legais sejam cumpridas.

POSSO PAGAR EM QUANTAS VEZES QUISER?

Para evitar que as parcelas sejam simbólicas e o procedimento fique comprometido, a CAEJUD estabelece alguns limites para o parcelamento das verbas rescisórias:

Essas diretrizes garantem que o parcelamento seja razoável e que o procedimento não seja prejudicado por parcelas irrisórias.

POR QUE ESCOLHER A CAEJUD?

A CAEJUD possui uma vasta experiência, com mais de 3.000 procedimentos realizados ao longo dos anos, sempre prezando pela legalidade e pela preservação dos direitos de todas as partes envolvidas. Nossos serviços incluem:

Parcelamento das Verbas Rescisórias: Facilitamos o pagamento das verbas devidas ao empregado desligado, garantindo que ele receba de forma rápida e sem descontos indevidos.
Prevenção de Ações Judiciais: Ao optar pelos nossos serviços, o empregador evita possíveis litígios, resolvendo as questões de forma eficiente e amigável.
Transparência e Segurança: As audiências realizadas são filmadas e arquivadas na CAEJUD, proporcionando prova clara de que o empregado não foi forçado a aceitar os termos. Além disso, o empregado tem acesso a um canal de comunicação direto com a mediadora, garantindo esclarecimento de dúvidas com uma pessoa imparcial e proporcionando maior segurança em relação ao acordo.

Se você está considerando demitir um funcionário, converse conosco antes para obter o suporte necessário e garantir um processo tranquilo e conforme a legislação.